Atenção Empresários e empresárias!
O prazo final para cadastramento de seus empresa no Novo Domicílio Judicial Eletrônico está chegando ao fim.
O prazo derradeiro é o dia 30 de maio de 2024.
O Domicílio Judicial eletrônico é uma ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça, com base no principio da Justiça 4.0, que visa unificar as intimações e citações de todos os tribunais do Brasil, fazendo assim com que haja maior celeridade na tramitação processual e por consequência otimizando a prestação jurisdicional.
A implantação foi criada pelo Artigo 246 do Código de Processo Civil Brasileiro e regulamentada pela Resolução 455 de 2022 do CNJ.
Fiquem Atentos, a falta do cadastro e acompanhamento poderá gerar inúmeros problemas, dentre eles perda de prazos e até aplicação de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça
Haley Queiroz
